O Que é a Audiência de Custódia?
Ela está prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), sendo obrigatória em casos de prisões em flagrante.
Trata-se de um ato processual em que o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de até 24 horas após a prisão.
Durante a audiência o juiz avaliará a legalidade da prisão e sua necessidade de continuidade.
Além disso, serão verificadas eventuais práticas de tortura ou maus-tratos durante a abordagem policial ou na detenção.
Nesta audiência o juiz poderá:
- Relaxar a prisão se ela for ilegal.
- Converter em prisão preventiva (caso existam elementos que justifiquem).
- Conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com vítimas, entre outras.
Finalidade e Importância
1️⃣ Garantia de Direitos: A audiência assegura que a pessoa privada de liberdade seja tratada com dignidade e tenha a oportunidade de relatar abusos ou irregularidades.
2️⃣ Controle Judicial: O juiz exerce um controle mais célere sobre a legalidade da prisão, evitando detenções arbitrárias ou desnecessárias.
3️⃣ Desafogar o Sistema Carcerário: Promove a análise criteriosa da necessidade de prisão preventiva, ajudando a reduzir o encarceramento excessivo.
Perguntas Frequentes
- E se a audiência de custódia não ocorrer no prazo legal?
A não realização ou o atraso pode configurar ilegalidade na prisão, possibilitando a solicitação de habeas corpus para relaxamento da prisão.
- O advogado é essencial na audiência?
Sim! A presença de um advogado ou defensor público é fundamental para garantir que os direitos do preso sejam respeitados, além de argumentar pela melhor medida para o cliente.
- E nos casos de crimes graves? Mesmo em crimes graves, o direito à audiência de custódia deve ser respeitado, sendo o momento para discutir a necessidade da prisão preventiva ou outras medidas cautelares.
Consultoria Jurídica
📝 Dica: A audiência de custódia é um instrumento de proteção da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Se você ou alguém que conhece estiver nessa situação, procure um advogado especializado para garantir que todos os direitos sejam respeitados!
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Dr. José Augusto Ferreira Neto
