No universo do Direito Penal, a aplicação da pena não se resume à simples subsunção do fato típico à norma incriminadora. A individualização da pena é um dos pilares do sistema penal brasileiro e visa assegurar que a sanção aplicada ao agente seja justa, proporcional e adequada ao caso concreto. Neste contexto, destacam-se as circunstâncias […]
O concurso de crimes trata das situações em que um agente pratica mais de uma infração penal e de como o Estado deve reagir a essa pluralidade de condutas. Vamos entender cada espécie e as principais consequências jurídicas envolvidas. O Que é o Concurso de Crimes? O concurso de crimes ocorre quando um mesmo agente
A violência psicológica contra a mulher, embora muitas vezes silenciosa e invisível aos olhos da sociedade, é devastadora em seus efeitos. Reconhecendo sua gravidade, o legislador brasileiro inseriu, em 2021, o artigo 147-B no Código Penal, por meio da Lei nº 14.188/2021, para tipificar esse comportamento como crime autônomo. O que é a violência psicológica
Crimes Contra a Liberdade Individual: Uma Análise dos Artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal O Código Penal Brasileiro prevê, nos artigos 147, 147-A e 147-B, crimes que visam proteger a liberdade individual, coibindo condutas que causem intimidação, perseguição ou violência psicológica contra outra pessoa. Esses delitos buscam garantir a segurança e a autonomia
O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal. Essa tipificação veio preencher uma lacuna na legislação, que até então tratava situações semelhantes apenas sob a ótica da contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia. O
O que é Resposta à Acusação? Entenda seus Direitos. Se você foi citado em um processo criminal, é natural sentir-se apreensivo e com dúvidas sobre os próximos passos. Um dos momentos mais importantes da defesa é a Resposta à Acusação, um direito fundamental do réu no processo penal. Mas o que isso significa e qual
No Brasil, a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, não apenas criminaliza o tráfico de entorpecentes, mas também estabelece condutas equiparadas a esse delito. Entre essas condutas, destacam-se o tráfico de matéria-prima, insumos ou produtos destinados à preparação de drogas, o cultivo de plantas para o tráfico e a utilização de local para
A Lei de Drogas no Brasil: Crimes Relacionados ao Tráfico e suas Consequências Legais A legislação brasileira sobre drogas está consolidada na Lei nº 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas. Esse diploma normativo estabelece as diretrizes para a prevenção do uso indevido, o tratamento de dependentes e, principalmente, tipifica os crimes relacionados ao tráfico
Crimes Contra o Patrimônio no Código Penal Brasileiro Os crimes contra o patrimônio são uma das categorias mais importantes do Direito Penal, protegendo bens materiais e imateriais de indivíduos e da coletividade. O Título II da Parte Especial do Código Penal Brasileiro (arts. 155 a 183) é dedicado a esses delitos, que englobam diferentes modalidades.
O Que é a Audiência de Custódia? Ela está prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), sendo obrigatória em casos de prisões em flagrante. Trata-se de um ato processual em que o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de até 24 horas após a prisão. Durante a audiência
