O abuso de autoridade constitui grave violação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente no âmbito das relações com o poder público. No Brasil, a Lei n.º 13.869/2019 passou a disciplinar, de forma mais moderna e sistemática, os crimes cometidos por agentes públicos no exercício abusivo de suas funções. Quem pode ser autor do […]
Em tempos de crescente insegurança pública e clamor social por punições severas, é fundamental recordar que o sistema jurídico brasileiro — alicerçado na Constituição Federal de 1988 — não abandona a dignidade humana nem mesmo daqueles que se encontram privados de sua liberdade. O preso, ainda que condenado, permanece titular de direitos fundamentais que devem
O ordenamento jurídico brasileiro, fundado no princípio da presunção de inocência, consagra a liberdade como regra e a prisão como exceção. Não obstante, em determinadas hipóteses, o Estado se vê autorizado a restringir a liberdade do indivíduo antes mesmo do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essas hipóteses são denominadas prisões cautelares. Apesar de
No universo do Direito Penal, a aplicação da pena não se resume à simples subsunção do fato típico à norma incriminadora. A individualização da pena é um dos pilares do sistema penal brasileiro e visa assegurar que a sanção aplicada ao agente seja justa, proporcional e adequada ao caso concreto. Neste contexto, destacam-se as circunstâncias
O concurso de crimes trata das situações em que um agente pratica mais de uma infração penal e de como o Estado deve reagir a essa pluralidade de condutas. Vamos entender cada espécie e as principais consequências jurídicas envolvidas. O Que é o Concurso de Crimes? O concurso de crimes ocorre quando um mesmo agente
A violência psicológica contra a mulher, embora muitas vezes silenciosa e invisível aos olhos da sociedade, é devastadora em seus efeitos. Reconhecendo sua gravidade, o legislador brasileiro inseriu, em 2021, o artigo 147-B no Código Penal, por meio da Lei nº 14.188/2021, para tipificar esse comportamento como crime autônomo. O que é a violência psicológica
Crimes Contra a Liberdade Individual: Uma Análise dos Artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal O Código Penal Brasileiro prevê, nos artigos 147, 147-A e 147-B, crimes que visam proteger a liberdade individual, coibindo condutas que causem intimidação, perseguição ou violência psicológica contra outra pessoa. Esses delitos buscam garantir a segurança e a autonomia
O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal. Essa tipificação veio preencher uma lacuna na legislação, que até então tratava situações semelhantes apenas sob a ótica da contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia. O
O que é Resposta à Acusação? Entenda seus Direitos. Se você foi citado em um processo criminal, é natural sentir-se apreensivo e com dúvidas sobre os próximos passos. Um dos momentos mais importantes da defesa é a Resposta à Acusação, um direito fundamental do réu no processo penal. Mas o que isso significa e qual
No Brasil, a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, não apenas criminaliza o tráfico de entorpecentes, mas também estabelece condutas equiparadas a esse delito. Entre essas condutas, destacam-se o tráfico de matéria-prima, insumos ou produtos destinados à preparação de drogas, o cultivo de plantas para o tráfico e a utilização de local para
