Em tempos de crescente insegurança pública e clamor social por punições severas, é fundamental recordar que o sistema jurídico brasileiro — alicerçado na Constituição Federal de 1988 — não abandona a dignidade humana nem mesmo daqueles que se encontram privados de sua liberdade. O preso, ainda que condenado, permanece titular de direitos fundamentais que devem […]
A violência psicológica contra a mulher, embora muitas vezes silenciosa e invisível aos olhos da sociedade, é devastadora em seus efeitos. Reconhecendo sua gravidade, o legislador brasileiro inseriu, em 2021, o artigo 147-B no Código Penal, por meio da Lei nº 14.188/2021, para tipificar esse comportamento como crime autônomo. O que é a violência psicológica
Crimes Contra a Liberdade Individual: Uma Análise dos Artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal O Código Penal Brasileiro prevê, nos artigos 147, 147-A e 147-B, crimes que visam proteger a liberdade individual, coibindo condutas que causem intimidação, perseguição ou violência psicológica contra outra pessoa. Esses delitos buscam garantir a segurança e a autonomia
O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal. Essa tipificação veio preencher uma lacuna na legislação, que até então tratava situações semelhantes apenas sob a ótica da contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia. O
