Audiência de Custódia
O Que é a Audiência de Custódia? Ela está prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), sendo obrigatória em casos de prisões em flagrante. Trata-se de um ato processual em que o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de até 24 horas após a prisão. Durante a audiência […]